Topic: Lei que regulamenta crypto aprovada na Câmada, do nada, no Brasil?? (Read 133 times)

Chegando um pouco tarde na discussão, mas vou deixar aqui meus dois centavos sobre esse PL:

1º ponto, é que esse projeto de lei foi aprovado na câmara, mas não no senado. Ele ainda passa pelos mesmos procedimentos que passou na camara, tudo de novo, la no senado, o que pode levar varios anos. Então, enquanto é um passo no sentido de regulamentar as criptos, ainda tem muitos passos para serem dados antes de isso virar lei. Além disso, existe outro projeto similar em tramitação no senado, que pode se tornar um "substitutivo" para esse (ou vice versa), e fazer com que o projeto tenha de ser votado novamente na câmara. Então nem é certo que a lei final seja essa que estamos lendo.

Agora sobre o conteúdo do PL:

Ele basicamente aborda 3 pontos:
1- Inclusão de moedas virtuais (cuja definição inclui criptos) nas leis existentes de lavagem de dinheiro, direito do consumidor e estelionato (esse ultimo foi uma emenda de plenário acatada, não fazia parte do projeto original).
2- Delegação para o poder executivo da determinação de um órgão que irá fiscalizar e, possivelmente, licenciar empresas que trabalham com cripto.
3- Definir principios gerais para esse órgão regulador.

Minhas considerações sobre o assunto:

Na pratica o PL apenas consolida o que já vinha sendo feito até agora. As leis de lavagem de dinheiro, direitos do consumidor e o codigo penal, já se aplicam as transações com criptomoedas. O PL não muda nada em relação a aplicabilidade. E não é um aumento de 1/3 na pena de estelionato que vai amedrontar os piramideiros. Até porque, piramide é tipificado como crime contra a economia popular e crime contra o sistema financeiro, e não como estelionato. Então nesse ponto, o PL é basicamente inútil.

Além disso, o PL é vago, e não regula propriamente. Ele apenas define que alguem vai regular, mas não diz quem, apesar de todo mundo saber que será o banco central, nem diz como. Ele nem mesmo diz o que será regulado, já que ela não define os ativos virtuais e deixa a cargo do orgão regulador definir. Ou seja, se o órgão regulador disser que vai regular apenas moedas emitidas de forma centralizada e não vai regular criptomoedas (pouco provável), as criptos continuam no limbo juridico. Então apesar de toda a boa vontade, a falta de definição no PL só vai gerar mais insegurança juridica, principalmente se o órgão regulador escolhido pelo governo federal se omitir. Alias, como quem define o órgão é o governo federal, a cada eleição pode ser criado um novo órgão. O PL não impede isso, gerando ainda mais insegurança juridica. Nada bom!

Em seguida, ele cria principios gerais também vagos, ou seja, na prática, dá plenos poderes ao órgão regulador de regular como quiser. Inclusive de forma a impedir a atuação de empresas estrangeiras no mercado (vou falar sobre isso depois). Nesse ponto, o legislador se omitiu, e entregou de bandeja o poder para o executivo. Isso também não é nada bom.

No fundo, o PL não muda a situação atual de "velho oeste" regulatório. A receita, a CVM e o bacen vão continuar fazendo oque bem entendem porque não houve limitação aos poderes deles em relação as criptos. Além disso, o banco central sempre foi leniente em relação a criptos, se omitindo quando chamado a opinar ou regular sobre. Dado que a tendencia é que o Bacen seja o órgão regulador a ser escolhido, a probabilidade é que ele se omita, e não faça nem a regulação, nem a fiscalização que deveria. Piorando ainda mais a situação atual em que cada órgão faz o que bem entende.

E por ultimo, o Mercado Bitcoin e a ABCripto já deram a deixa de que vão forçar a mão para tirar a binance do brasil (lembram quando falei sobre proibir empresas estrangeiras?). Sem essa lei, o lobby deles tinha de ser feito no congresso. Convencer 513 deputados, que precisam de votos, é bem mais difícil do que convencer 1 ou 2 burrocratas sem compromisso com a população. O lobby em cima de uma agencia reguladora é bem mais fácil e eficaz do que o lobby no congresso. É só ver o que viraram a ANATEL e a ANEEL nos ultimos anos: são basicamente sindicatos que defendem os direitos das empresas contra a concorrencia e em detrimento do consumidor. O Mercado Bitcoin não vai deixar essa oportunidade passar. Ele vai jogar pesado. Com alguma sorte, o órgão regulador será mesmo o banco central e não algo criado só pra isso, e o banco central está acostumado com lobby de itaús, bradescos e santanders. Nesse contexto, corre o risco de lobby de uma MB ou ABCripto nem fazerem cosquinha. Mas seria "otimismo" da minha parte contar com isso.

Enfim, minha opinião em resumo:

O PL, se aprovado, não muda o cenário de insegurança jurídica, não muda o cenário de regulações arbitrárias feitas sob justificativas espúrias (como a IN 1888/2019, ou a proibição da tokenização de titulos mobiliáris pela CVM), e não ajuda a combater as principais fraudes, que são as piramides. E além disso, abre o caminho para que praticas monopolistas sejam praticadas pelas empresas com maior poder de pressão, e menos ética, do nosso mercado.

Ou os países investem em energia solar, e investem na investigação para melhorar os sistemas solares, caso contrario essa ideia de energia limpa vai ser sempre utopia. A menos que a nuclear volte a estar em cima da mesa, ou que a fusão se torne uma realidade.

Deve ser por isso que é tão cara, está sobrando

Todo inverno sem chuva tem bandeira amarela, vermelha, preta, dourada, etc. para promover redução.

Tem coisas interessantes ai. Olha esse trecho:


O custo aqui é meio alto, entao financeiramente nao faz tanto sentido minerar aqui... Mas a energia é de certo forma limpa (se considerarmos que energia hidroelétrica é limpa, o que não é 100%, pois existem alagamentos/desmatamentos que vem de hidroeletricas).

Outro ponto interssante, a favor da mineracao do Brasil, é isso aqui:

Imagina que bacana, mineradores se movendo para locais onde a energia é gerada. Dai as ASICS ficam la minerando, e nao teriam esses problemas de transmissão.

Mas, no curto/medio prazo, nao vejo a sitaucao de mineracao melhorando no Brasil.
Hardware caros, energia cara, muitos impostos e subsidios na nossa conta de luz, etc...

E sobre essa lei vocês viram? Achei interessante pois teríamos acesso a ASIC's sem pagar impostos.

Brasil discute lei para zerar taxas para mineração de Bitcoin com energias renováveis

Estou torcendo pra ser aprovada, bastante improvável mas caso a aprovação ocorra vou cadastrar ASICs junto ao governo e me tornar um minerador credenciado. 

Então, é ai que fico com o pé atrás. Não sei, quando se trata do nosso querido governo, eu não duvido mais nada dele

Se olharmos de uma forma macro, essa PL, sim, ela abrange totalmente o que você comentou, mas eu não duvido nada do nosso governo fazer algumas alterações futuramente em relação a isso, beneficiar mais o governo e f*der com os brasileiros e pequenos empresarios/corretoras.

O interessante que essa PL é de 2015 se não me engano, e só agora, ela foi "aprovada" de uma forma estrondosamente rápida e logo logo eu não duvido nada disso virar de fato uma Lei aqui no Brasil.

Ontem eu fui pesquisar melhor sobre esse assunto para ficar mais antenado, e vi esse video do canal Criptomaniacos do Guilherme, cara, na boa, praticamente quase tudo que ele fala no video faz muito sentido e por isso acho interessante ficarmos com o pé atrás com o governo.

obs: para quem quiser dar uma olhada, recomendo o video logo abaixo 
Lei das Criptomoedas APROVADA no Brasil! Risco pro nosso BITCOIN? - https://www.youtube.com/watch?v=focqbso-ZqM

Parece que o governo atual é amigável com a economia crypto....
vamos ver se o próximo governo em 2023 será assim também.

O governo tem pouco poder. Ele pode regular e torrar a aciencia de corretoras. Pode também aumentar impostos (isso aí mais a cargo do executivo) , mas não tem como dificultar demais a vida de quem mexe com cripto e principalmente bitcoin

Se você olhar aí esse projeto de lei (que ainda vai ao senado e depois precisa de sanção do presidente da República) ele trata mais disso mesmo  , de golpes, corretoras,  etc.  Influencia pouca usuários e investidores..

Então Ninja, dei uma lida com mais calma aqui e gostaria de compartilhar minha visão...

Pelo que acompanho, o deputado Aureo Ribeiro é um cara pró cripto e esta bem antenado sobre esse assunto, se não me engano ele até apareceu no ranking do Cointelegraph, das pessoas mais influentes no Brasil relacionado a cripto.
Isso é algo bom, mas por precausão eu sempre fico com o pé atras com os nossos politicos.

Na PL, o objetivo principal dela é da criação de um orgão fiscalizador e que ficará de olho no funcionamento e nas operações das corretoras.

Não sei, eu posso estar falando besteira, mas não sei, por um lado pode até ser bom, mas eu acredito que teremos mais pontos negativos do que pontos positivos em relação a isso.
Aumentar a pena por estelionato e lavagem de dinheiro ""até que é ok"", pois o que mais se ve hoje em dia é esquemas ponzi, golpes e por ai vai.

Pra voces terem noção, nas minhas redes sociais não param de aparecer canais, perfis de pessoas que vendem curso de cripto, dão aulas, e uma porrada de coisa desse genero, mas na maioria das vezes que vou analisar o perfil da pessoa, lamentavelmente são pessoas que não tem o minimo de conhecimento de cripto e ou investimentos, que estão indo na onda do momento, que são profissionais focados com finanças pessoais, investimentos em cripto e etc.

Depois disso tudo que falei logo acima, o problema principal será, QUAL SERÁ O PODER QUE ESSE ORGÃO REGULADOR TERÁ SOBRE AS CORRETORAS E INVESTIDORES DE CRIPTO?

Esse é o meu maior medo... do governo interferir e MUITO no mercado de criptoativos no Brasil! 
 
De qualquer forma, obrigado por ter compartilhado esse conteudo muito importante conosco, Ninja! Acompanharei de perto o andamento dessa PL 

Sim, claro. Na própria notícia eles falam isso:


Alterei até o título do tópico para deixar isso mais claro. Mas achei curioso nunca ter ouvido falar nessa proposta (e nem você, pelo que disse) e ela já ter passado na Câmara sem mais nem menos.

Bom, eu não tenho um conhecimento juridico aprofundado nessa área, mas pelo que pouco que sei, isso ainda vai ser votado, tramitado pela Camara e por ai vai, é toda aquela buracrácia que o nosso país tem!

obs: estou no celular, quando estiver no pc vou dar uma olhada mais a fundo nesse Projeto de Lei

Confesso que também não fiquei sabendo disso, só estou sabendo agora 

Alguém ficou sabendo disso??

Câmara aprova projeto de lei que regula criptomoedas no Brasil



Também parece que querem passar um "Marco das criptomoedas", na próxima quarta-feira, na CAE: Marco das criptomoedas pode ser votado na próxima quarta-feira na CAE

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Para quem quiser ler a lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2122466&filename=Tramitacao-PL+2303/2015

Recebemos até a "nossa" própria inclusão no artigo 171.


Ou seja, para cima das piramides?