Topic: MiCA: o pacote de regras europeus que a unifica as regras dos 27 estados membros (Read 69 times)

Ainda não tive a oportunidade de analisar com detalhe para o regulamento que foi aprovado.
Vou tentar dar uma vista de olhos, assim que arranjar um tempinho, para perceber o que realmente foi aprovado.

Mas para quem quiser analisar, pode ver aqui o comunicado de impressa:
https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20230414IPR80133/criptoativos-parlamento-aprova-novas-regras-para-rastrear-transferencias-na-ue

Em relação ao documento aprovado, podem ver aqui:
https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2022-0081_PT.html

Acho que seria interessante nós analisarmos em conjunto, porque acho que isto irá de certa forma afetar todos. Porque a semelhança do que aconteceu com a Lei da Proteção de Dados (RGPD), acabou por afetar até mesmo os de fora da UE, este também poderá ter a mesma propagação.

Achei estranho também. Mas penso que talvez seja uma restrição em relação as emissoras e as transações que essas fazem(??) Não uma restrição de mercado, mas uma restrição de operação dos provedores de stablecoin. Mas tbm não sei se isso faz sentido. Também não tenho ideia do % dos volumes de negociação das stablecoins que sejam da Europa.as considerando o volume de hoje, de +$30b, já deve ser bem além disso, por isso considera que não seja uma restrição de mercado.

Estranho isso. Se a limitação for on-chain, é super trivial alguem "bloquear" as transações alcançando esse volume enviando um mesmo valor reciclado de um endereço para o outro... e ainda vai quebrar um monte de coisa, como o DeFi e outros smartcontracts. Parece que eles saem impondo um monte de restrições que não tem como seguirem ou que nem fazem sentido só para mostrar serviço.

Depois de mais de dois anos e meio de discussões e ajustes, a União Europeia finalmente votou o pacote de regras conhecido como MiCA (Markets in Crypto Assets). A votação foi 517 a favor e 38 contra.

O MiCA se concentra em provedores de criptoativos, nas obrigações que eles terão e unifica a abordagem em todos os 27 estados membros.

Sob o MiCA, qualquer pessoa que queira oferecer publicamente um criptoativo precisará produzir um whitepaper que divulgue informações sobre o projeto.

Provedores de stablecoins serão obrigados a manter reservas e estarão limitadas a US$ 220 milhões em transações por dia (não entendo se isso conta como parte do volume das exchanges, mas acho que não?)

Além disso, as blockchains e projetos cripto serão incentivadas a implantar soluções mais ecológicas e assegurar que qualquer impacto adverso seja adequadamente identificado e divulgado pelos emissores e provedores de serviços de criptoativos.

O Parlamento também aprovou uma lei separada que visa reduzir o anonimato envolvido nas transferências de criptomoedas como bitcoin
e stablecoins, em que as empresas financeiras rastreiem, registrem e comuniquem informações tanto do remetente quanto do destinatário, para transações criptográficas para ajudar a combater a lavagem de dinheiro.

https://www.cnbc.com/2023/04/20/eu-lawmakers-approve-worlds-first-comprehensive-crypto-regulation.html