No X/Twitter, vendo as notícias do dia, eu me lembro do presente tópico ao me deparar com a seguinte notícia:
Deputado cobra de Haddad explicações sobre o DrexO que inicialmente havia me animado – inocente, deixei me iludir, pensando que havia algum parlamentar preocupado com direitos fundamentais e garantias do cidadão em risco – acabou sendo uma enorme frustração.
Um dia desses,
fiz um post, no tópico "BC.Game bloqueada no Brasil pelo governo Lula" comentando que é realmente conveniente que políticas públicas sejam levadas a efeito com racionalidade – mas, da forma como aparentemente pretendem implantar o Drex, com nítido risco à privacidade, à liberdade e ao próprio patrimônio, chega a ser absurdo, diabólico. À propósito, mencionei um vídeo em que Eric Altafim (do Itau e Anbina) fala abertamente em usar Drex como nítida forma de controle da maneira como o dinheiro deva ou não ser gasto.
https://youtube.com/shorts/MVOUyLFAyUU?si=N8pmlR84mHjszvTGSobre a notícia, imaginei que nobre congressista teria preocupações semelhantes às nossas, mas aparentemente não.
O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) protocolou na Câmara (precisa ser aprovado primeiramente) para que o Ministro da Fazenda preste esclarecimentos sobre o Drex. São estes os questionamentos requeridos, os quesitos que (caso aprovado o requerimento) deverão ser respondidos pelo Ministro:
"1) Como está o andamento da implantação da moeda digital Drex?
2) Qual a diferença do Drex para o Pix?
3) É nossa responsabilidade trabalhar para que a Drex seja uma moeda capaz de criar oportunidades reais para todos os brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica. Sendo assim, quais mecanismos serão implantados para garantir que todos tenham acesso e conheçam a nova moeda?
4) Quais políticas públicas serão aplicadas a fim de capacitar a população na utilização da moeda digital?“
Sem ignorar do que trata o Partido Liberal (nem seu histórico mensaleiro), é de se pasmar que absolutamente nenhum questionamento tenha sido feito acerca da proteção do cidadão, no tocante à garantia da privacidade/sigilo das operações e ao próprio patrimônio/liberdade – tampouco, de outro lado, sobre a transparência, no que tocar o dinheiro público.
É lamentável e assustador.
Supostamente, era de se esperar (muito mais) de um parlamentar, militar, de um partido do qual o Bolsonaro é filiado e no qual concorreu na última eleição, como sendo (supostamente, mais uma vez) uma das últimas alternativas viáveis da direita, como forma de se resguardar um núcleo mínimo de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, que fossem feitos questionamentos realmente relevantes, seja no tocante ao sigilo (resguardar que ninguém saiba que compras efetuou, o que comprou, quanto dinheiro tem, doações feitas, etc.), seja no tocante à liberdade e ao próprio patrimônio (poder usar como quiser). Mas nada, simplesmente nada que possa ser realmente relevante.
----
Ps.: um pouco off topic, mas não custa mencionar.
Não tanto em relação ao Drex propriamente dito, mas sobre como tais violações já ocorrem, com muita frequência. E nem precisamos ir longe, para mencionar exemplos importantes.
Na pandemia, o Governo do Estado de São Paulo fez uma parceria com operadoras de telefonia, violando a privacidade dos usuários, para saber locais onde estaria havendo aglomerações.
Recentemente (setembro/2024), também violando a privacidade dos cidadãos, o Banco Central publica estudo, demonstrando, dentre outras coisas, que tem a capacidade de analisar as operações feitas por meio de pix (neste caso, verificou-se que substancial parcela dos valores pagos por meio do Bolsa Família vão para apostas online). Em nenhum desses casos chegou a haver decisão judicial permitindo a quebra do sigilo (imagino que muitos não achem que a necessidade de prévia autorização judicial represente alguma garantia, mas é bom registrar que nem isso tem sido observado).
Pps.: apenas um esclarecimento, sobre o que mencionei do Banco Central,
claramente, não sou a favor de que os valores de benefícios assistenciais possam ser usados em apostas - na verdade, a informação demonstra que o programa está completamente desvirtuado, há claro abuso na concessão do benefício e que muitos não precisam mais dele (duvido que alguma autoridade vá querer mexer nesse vespeiro).
Apenas trago exemplos categóricos de que a privacidade já vem sendo violada (e, que, inclusive, o Pix, que o Bolsonaro se vangloria de ter criado, já vem sendo um instrumento para tais violações) e poderá, juntamente com outros direitos e garantias fundamentais, ser ainda mais transgredida com o Drex.