A @Disruptivas me animou para também finalmente ler a PL.
É beeeeem menos pior do que imaginei!
Há um aumento da complexicidade para as empresas enquadradas funcionarem no Brasil. Isso significa que não é só botar o site em Português e operar como quiser.
Alguns exemplos:
1. A empresa terá que produzir relatórios públicos evidenciando os motivos e a metodologia utilizada para detectar irregularidades da rede (i.e contas suspensas, conteúdos bloqueados, conteúdos com suspensão revertida...), incluindo aquelas adotadas em razão de cumprimento de orgem judicial.
(Art. 13)2. A empresa terá que identificar a conta do responsável por impulsionar conteúdos (propaganda).
(Art. 14)3. Todos os impulsionamentos de propaganda eleitoral ou que mencionem políticos devem disponibilizar anúncios de checagem feita pela Justiça Eleitoral.
(Art. 15)4. Proibide as empresas de restringir o acesso a publicação de contas do poder político (ministros, presidente do TCU, presidente do executivo, governadores, etc...).
(Art. 18)[no geral achei bem tranquilo, não é o fim do mundo para a Google ou Facebook]Aumento na transparência pública:
5. As entidades de organização pública deverão adicionar aos portais de transparencia dados sobre seus impulsionamentos (propagandas) em redes sociais.
(Art. 19)Quanto ao tal "conselho da censura":
Art. 26. O Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet
compõe-se de 21 (vinte e um) conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1
(uma) recondução, sendo:
I – 1 (um) representante do Senado Federal;
II – 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;
III – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça;
IV – 1 (um) representante do Conselho Nacional do Ministério Público;
V – 1 (um) representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
VI – 5 (cinco) representantes da sociedade civil;
VII – 2 (dois) representantes da academia e comunidade técnica;
VIII – 2 (dois) representantes dos provedores de acesso, aplicações e conteúdo
da internet;
IX – 2 (dois) representantes do setor de comunicação social;
X – 1 (um) representante do setor de telecomunicações;
XI – 1 (um) representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
XII – 1 (um) representante do Departamento de Polícia Federal;
XIII – 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel); e
XIV – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Autorregulamentação
Publicitária (Conar).
Além de outros requisitos:
§ 1º Os membros do Conselho de Transparência e Responsabilidade na
Internet serão aprovados pelo Congresso Nacional dentre brasileiros maiores de idade e
com reputação ilibada.
§ 2º Os representantes dos setores previstos nos incisos VI a X deverão ter
notório conhecimento em temáticas afins à presente Lei e serão indicados a partir de
procedimento definido entre seus pares, por associações e entidades representativas de
cada setor.
§ 3º Os membros do Conselho de Transparência e Responsabilidade na
Internet prestam serviço público relevante e não serão remunerados pelo exercício de
suas atividades no Conselho.
§ 4º Não poderão ser conselheiros os membros dos Poderes Executivo,
Legislativo ou Judiciário, pessoas que ocupem cargo público de que sejam demissíveis
ad nutum ou pessoas vinculadas ou filiadas a partido político.
Art. 27. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Transparência e
Responsabilidade na Internet serão eleitos dentre os seus membros para mandato de 1
(um) ano, admitida 1 (uma) recondução.
No final das contas:
1. Vai potencialmente possibilitar o aumento da remoção de informações (censura)? SIM.
2. Essa remoção de informações é ruim? TALVEZ. Explicação: se estão removendo posts crimes e fake news, pode-se argumentar que é o correto. O problema é o mal uso dessa ferramenta, mas não estou convencido que esse mal uso está facilmente habilitado.
3. Abre brechas para uma "censura ruim"? POSSIVELMENTE; leia-se o ponto anterior.
TLDR:
- Não é o fim do mundo como muitos dizem por aí.
- Não é o Lula dando o golpe na mídia e no acesso a informação do país.
Sou contra ou a favor? Estou meio a meio. Defendo alguns pontos e acho que outros precisam de mais esclarecimento. Certamente não chega a 10% do que inicialmente achei quando vi todo o bafafa (negativo) na internet. Por sorte parei para ler antes de opinar.
Certamente não concordo com a "ditadura" que o @joker_josue falou.