Pelo que entendi o projeto do deputado enquadraria o Bitcoin nas regras da Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013, Artigos 6º até 15º:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm
E também o coloca sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
Topic: Projeto de Lei PL 2303/2015 coloca Bitcoin sob a supervisão do Banco Central - page 4. (Read 13688 times)
August 13, 2015, 01:16:07 PM
August 13, 2015, 10:28:28 AM
Bem vago no texto `sob a supervisão do Banco Central`, em relação ao `texto da proposição` voce poderia entrar com algum tipo de ação penal contra roubo de btc, scam, lavagem de dinheiro etc... e isso ou eu estou viajando?
August 13, 2015, 06:06:06 AM
Ué, falou falou falou, mas não disse nada.
Se for aprovado, não diz bulhufas o que o BC pode e vai fazer com o Bitcoin transitando no Brasil.
Se for aprovado, não diz bulhufas o que o BC pode e vai fazer com o Bitcoin transitando no Brasil.
August 12, 2015, 06:15:07 PM
Por favor acompanhem a nova investida de nossos excelentíssimos legisladores:
PL 2303/2015
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470
Texto da proposição:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358969&filename=Tramitacao-PL+2303/2015
Documento citado:
European Central Bank - virtual currency schemes - october 2012
https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemes201210en.pdf
O autor da proposição:
http://www.camara.gov.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=5310465
http://www.politicos.org.br/parlamentares/8404
Situação atual:
Não esqueçam de se cadastrar para acompanhar as atualizações desse projeto de lei.
Por favor comentem.
EDIT: adicionando links relevantes:
Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013, Artigos relevantes do 6º até 15º:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm
Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
FAQ do SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro - Banco Central do Brasil)
http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus/faq%207-sistema%20de%20pagamentos%20brasileiro.pdf
EDIT 2: mais links relevantes
BC esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptografadas”
19/02/2014 17:01
http://www.bcb.gov.br/pt-br/Paginas/bc-esclarece-sobre-os-riscos-decorrentes-da-aquisicao-das-chamadas-moedas-virtuais-ou-moedas-criptografadas.aspx
Resolução BACEN Nº 4.282, de 4 de novembro DE 2013
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2013/pdf/res_4282_v1_O.pdf
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2013&numero=4282
EDIT 3: mais links relevantes
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens - COAF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm
PL 2303/2015
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470
Texto da proposição:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1358969&filename=Tramitacao-PL+2303/2015
Documento citado:
European Central Bank - virtual currency schemes - october 2012
https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemes201210en.pdf
O autor da proposição:
http://www.camara.gov.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=5310465
http://www.politicos.org.br/parlamentares/8404
Situação atual:
Não esqueçam de se cadastrar para acompanhar as atualizações desse projeto de lei.
Por favor comentem.
EDIT: adicionando links relevantes:
Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013, Artigos relevantes do 6º até 15º:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm
Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
FAQ do SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro - Banco Central do Brasil)
http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus/faq%207-sistema%20de%20pagamentos%20brasileiro.pdf
EDIT 2: mais links relevantes
BC esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptografadas”
19/02/2014 17:01
http://www.bcb.gov.br/pt-br/Paginas/bc-esclarece-sobre-os-riscos-decorrentes-da-aquisicao-das-chamadas-moedas-virtuais-ou-moedas-criptografadas.aspx
Resolução BACEN Nº 4.282, de 4 de novembro DE 2013
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2013/pdf/res_4282_v1_O.pdf
http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2013&numero=4282
EDIT 3: mais links relevantes
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens - COAF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm
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