Topic: Agora é Lei - Corretoras e também usuários deverão prestar contas à receita. - page 9. (Read 2317 times)

Esse artigo, publicado ontem no Portal do Bitcoin, de autoria de Henrique J. B. Marcos (pesquisador, Mestre em Ciências Jurídicas e Doutorando em Direito Internacional pela USP, além de advogado e consultor jurídico em compliance), dá uma boa aprofundada no assunto:

https://portaldobitcoin.com/um-raio-x-na-norma-da-receita-federal-que-vai-mudar-o-mercado-de-criptomoedas

Fica bastante claro que há ampla margem para contestação judicial da Instrução Normativa 1.888, especialmente no que diz respeito à criação de regras punitivas através de Instrução Normativa, como destaca o autor:

" De toda feita, é de se apontar que a criação destas regras punitivas através de uma Instrução Normativa é, no mínimo, temerária. Afinal, a multa tributária por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator somente pode ser instituída por lei ou instrumento de força semelhante (art. 97, inciso V, do Código Tributário). "

Minhas conclusões são as mesmas do autor:

" Em que pese seja compreensível o interesse da Receita Federal em ter informações detalhadas sobre a criptoeconomia nacional e seus atores, é possível enxergar na IN 1.888 um excesso de exigências que podem desacelerar o desenvolvimento do setor no Brasil. Para os contribuintes, a recomendação é buscar aconselhamento contábil e jurídico especializado para possibilitar cumprimento das novas exigências desta Instrução Normativa, evitando suas punições específicas e as consequências indiretas que a IN 1.888 terá sobre sua atividade, em especial a preocupação com a proteção dos dados e prevenção à lavagem de dinheiro. "

Considerando ainda que, segundo o artigo, a IN 1.888 cria até mesmo confusão terminológica com o disposto no Projeto de Lei 2060/2019, outro grande problema que eu vejo é: que contador ou advogado irá se sentir seguro o bastante para dar qualquer tipo de orientação confiável aos seus clientes?

DARf é pra Bovespa. E a maioria ainda usará bancos por um bom tempo. Então o governo sempre saberá quando você está realmente movimentando grandes valores.

É isso mesmo. Estão exigindo a declaração de movimentação. A questão do imposto sobre ganho de capital continua do jeito que está hoje. O governo está preocupado com as movimentações astronômicas que tem acontecido ultimamente. 

Pelo que o Paredão falou, não seria só com lucros acima de R$ 30k? Se lucrar 1 real ou 34999 reais, você declara e fica de boa. Mas se lucrar 35001 reais, tem que dar 15% desse valor.

Uma é declarar (informar), outra é pagar.

Mesmo não tendo lucros, tem de enviar as movimentações:



Se você comprou 1 BtC hoje por 30000, vender amanhã por 30001 e lucrar 1 real, tem que dar 15 centavos pro governo

Honestamente eles só querem procurar trabalho para não perder o emprego..

No seu exemplo, caso ele vender 1 BTC inteiro, ele não irá pagar nada de imposto. O imposto é pago somente se ele auferir um "ganho de capital" acima de 35 mil reais mensais. Ai que vai a polemica que eu me referi na minha postagem. O Imposto é pago SOMENTE no lucro da operação e não na movimentação. Ele pode movimentar quanto quiser, se não tiver lucro acima de 35 mil reais não vai pagar nada de imposto. Se cobrarem, dá para derrubar na justiça.

Veja que o bitcoin está valendo 33 mil reais. Se você vender um bitcoin inteiro numa exchange brasileira, terá que pagar 15% de imposto sobre 3 mil, ou seja, terá que preencher uma DARF no valor de 450 reais e pagar no banco. Além disso, terá que fazer uma declaração de RF, mesmo que esteja desempregado e não tenha renda alguma.

Agora, se você manter o fiat na exchange por uma semana, tiver uma queda de 10%, e você recomprar o bitcoin por 29,7 mil reais, enquanto embolsa os 3,3 mil restantes, a exchange vai reportar uma movimentação de 62,7 mil reais, e você terá que pagar 15% de imposto sobre 32,7 mil reais, o que dá 4,9 mil reais. Ou seja, o Estado vai tomar os 3,3 mil que você está sacando, e você ainda vai dever 1,6 mil reais de imposto.

Gostou? Não esqueça de votar nas próximas eleições.

Isso que é uma controvérsia que depois pode ser derrubada nos tribunais. A receita trata o ganho com criptomoedas ao equivalente ao ganho de capitais, então, se não houve ganho de capital, não há imposto a ser taxado. Continua confusa as instruções normativas sobre criptomoedas no Brasil. Há muita confusão entre declarar movimentação e pagar imposto. 

Volume negociado (trade volume) não é a mesma coisa que volume em carteira. Este valor significa que ele comprou e vendeu o equivalente a 7 bitcoins durante o mês. Se ele tiver 1 bitcoin apenas, mas negociar todos os dias na exchange, comprando e vendendo este bitcoin por dezenas de altcoins, ele pode vir a atingir 7 bitcoins de volume negociado, mesmo que saia no prejuízo e no final do mês tenha 0,9 bitcoin. Ele terá que declarar este volume pra receita, que vai taxá-lo mesmo ele tendo prejuízo.

Com certeza, empresa estrangeira não vai responder para a receita brasileira, mas ele continuará com o problema de não conseguir transformar em moeda fiat esses valores ganhos com criptomoedas. 

Obrigado pelo esclarecimento 

Bitmex não é brasileira, e a legislação brasileira não vale nada lá. Não se preocupe q a receita nunca saberá. Se a receita pedir algo pra bitmex eles não vão nem responder.

A Regra passa a valer a partir de 01/Agosto, até lá não me preocuparia muito...

Nesse caso, a receita federal pode acusar os pais. Que provavelmente coloca ele como dependente.

Melhor estratégia é sair do Brasil quando tiver uma boa grana

E como você vai fazer para transformar essa grana em moeda fiat(real,dólar,euro). Vai usar o cpf do pai ou da mãe para sacar esse dinheiro ? Ou vai esperar a "maioridade" ?? 

Não, menor de 18 anos nem vai preso e depois a ficha limpa sozinha hahahah

A walltime, fox e bitcointrade emitem uma nota fiscal. A walltime acho que a cada deposito ou retirada.

Boa noite, sou menor de idade e movimentei 15k usd esse mês na Bitmex, nem preciso me preocupar certo?

Elas nem precisam declarar, o governo simplesmente colocou um imposto de valor insignificante (0005%) e as corretoras emitem nota fiscal com esse imposto a cada operação. É o famoso imposto "dedo duro".

mais informações:

Podem facilmente fazer isso nas exchanges brasileiras. Quem não emitir uma nota com esse imposto vai se ver com a receita.