Topic: Milei - Pacotão de medidas liberais - page 9. (Read 2060 times)

Contagem regressiva para o Mijei aprovar o seu pacotaço. Tem até 31 de Dezembro para o Legislativo Argentino ratificar o não a "obra" do Mijei. Bem que poderia ter um casa de aposta para bancar umas apostas se o pacotão será aprovado ou não. Eu ainda acho que não será aprovado. Vamos aguardar. Já tem brasileiro preocupado com isso. Existe cerca de 10 mil estudantes brasileiros que estudam de graça na Argentina e, caso o pacotão seja aprovado, terão que pagar pelo ensino que recebem.

Eu já fui a um Tribunal do Trabalho na cidade de Coimbra.

Acredito que Portugal não tem justiça do trabalho.

Justiça do trabalho é um ramo especifico da justica com juizes, tribunais regionals e superiores que trabalham exclusivamente com causas trabalhistas.

Peguei uma lista aqui
https://www.gazetadopovo.com.br/justica/bolsonaro-errou-a-justica-do-trabalho-existe-sim-em-muitos-paises-38eiwhrswvvfmwwev4536dbqy/

Não existe em nenhuma outro país do mundo, como assim? Qual é a função dessa "justiça do trabalho"? Nós aqui em Portugal temos um Tribunal do Trabalho e temos uma outra entidade que garante (ou tenta garantir) que a lei do Trabalho é cumprida chamada de ACT ou Autoridade para as Condições do Trabalho! Temos ainda outras entidades mais regional como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) que ajudam a resolver litígios entre "consumidor" e prestador / comereciante / whatever!

O ponto é que aqui no Brasil as pessoas não veem as coisas assim.

O empresário é sempre o patrão malvadão, que está explorando o pobre coitado do trabalhador (que não assume risco nenhum).

Daí a legislação e a mentalidade do povo funcionam dessa forma. Vai falar em tirar direitos dos trablahadores da CLT para vc ver a reação das pessoas...


Temos até uma justiça do trabalho, coisa que não existe em nenhum outro país do mundo (talvez deva ter alguma outra exceção por aí em Uganda ou algo assim)

Isso é verdade, já presenciei isso de perto
Empresa com 12 funcionários tendo que fechar por que não tinha como demitir uns 5 ou 6 e continuar trabalhando, pode parecer falta de planejamento ou administração, mas se você ver o quanto de dinheiro que gasta com as obrigações com um funcionário + impostos + sindicatos + contador etc e você compara com que o mercado cobra pelo mesmo serviço, você ve que tem coisa errada e beira o impossível trabalhar e administrar uma empresa

A saída foi trabalhar sozinho

Esse final de ano eu tive uma conversa bem interessante sobre as questões trabalhistas com um brasileiro que trabalha e mora nos EUA. Eu sempre soube que aqui é bem caro para as empresas contratarem funcionários, que é sempre quase 2 ou 3 vezes o valor do salário o que se paga para contratações CLT. Mas uma coisa que nunca tinha ''percebido'' e que ele me contou, é como o regime trabalhista brasileiro na verdade é uma ''máquina de falencia'''.

Ele comentou que nos EUA, quando uma empresa está indo meio mal, ela conseque com muita agilidade demitir, diminuir os gastos e voltar a um tamanho ''funcional''. Enquanto que no Brasil, os custos de demissão fazem com que automaticamente a empresa vá a falencia.

O pacotão de Milei é exatamente isso, o começo do fim do Estado Onipresente, que é colocado acima dos indivíduos para o privilégio de alguns.

ele usou também o exemplo para outras moedas e não para bitcoin por exemplo.
como o governo fará para roubar arrecadar os impostos nesse caso? supondo que seja firmado em crypto, dependeria da boa vontade das partes envolvidas, não?

Alguns destaques:
Todas as 30 medidas aqui:
https://gazetabrasil.com.br/mundo/2023/12/20/milei-anuncia-pacote-de-30-medidas-para-desregulamentar-economia-argentina-confira/

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Contratos de alugueis já podem ser firmados em qualquer moeda, inclusive bitcoin ou Dólar ou Real. Não existe mais moeda de curso for forçado em contratos. (ninguem é obrigado a aceitar pesos argentinos)
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A possibilidade de firmar contratos de aluguel em moedas estrangeiras varia de país para país e pode depender de leis específicas de cada jurisdição. Não existe uma lista única e universal de países que permitam ou proíbam explicitamente essa prática. Aqui estão algumas considerações gerais:

1. **Estados Unidos:**
   - Em alguns contratos nos EUA, especialmente em transações comerciais, as partes podem acordar usar uma moeda estrangeira. No entanto, isso não é comum em contratos de locação residencial.

2. **União Europeia:**
   - Muitos países na União Europeia têm o euro como moeda comum, o que simplifica a questão da moeda em contratos entre países da UE. Entretanto, contratos podem ser redigidos em outras moedas se as partes concordarem.

3. **América Latina:**
   - Em alguns países da América Latina, onde a moeda local pode ser instável, pode haver mais flexibilidade na escolha da moeda em contratos.

4. **Países com Economias Estáveis:**
   - Em países com moedas fortes e estáveis, pode ser menos comum a necessidade de redigir contratos em moedas estrangeiras.

5. **Oriente Médio e Ásia:**
   - A permissibilidade de contratos em moedas estrangeiras pode variar consideravelmente na região, dependendo das leis locais.

É crucial pesquisar as leis específicas do país em questão e, se necessário, procurar orientação legal local para garantir o cumprimento das regulamentações vigentes. Em muitos casos, os contratos devem cumprir as leis locais e, se houver discrepâncias, as partes podem precisar adotar medidas adicionais para mitigar riscos legais e cambiais.

A questão de permitir ou não contratos de locação em moedas estrangeiras pode variar dependendo da legislação de cada país. Em alguns lugares, pode haver regulamentações específicas que limitam ou regulam essa prática. Abaixo, destaco alguns exemplos de países onde a possibilidade de redigir contratos de locação em moedas estrangeiras pode ocorrer:

1. **Estados Unidos:**
   - Nos EUA, especialmente em contratos de locação comercial, é possível encontrar disposições que permitam o uso de moedas estrangeiras.

2. **Reino Unido:**
   - Em transações comerciais e, em alguns casos, até mesmo em contratos de locação, pode-se encontrar a possibilidade de usar moedas estrangeiras.

3. **Emirados Árabes Unidos:**
   - Nos Emirados Árabes Unidos, especialmente em Dubai, em contratos de locação comercial ou residencial, pode-se encontrar cláusulas permitindo moedas estrangeiras.

4. **Canadá:**
   - Embora a moeda principal seja o dólar canadense, em algumas áreas ou em contextos específicos, podem ocorrer contratos em moedas estrangeiras.

Lembre-se de que essas práticas podem variar e podem ser influenciadas por acordos específicos entre as partes envolvidas. Além disso, as leis e regulamentos podem mudar ao longo do tempo, então é aconselhável consultar um profissional legal ao considerar redigir contratos de locação em moedas estrangeiras.

Hoje começa o fim da decadência argentina. Hoje começamos a virar a página. Hoje termina o modelo do Estado onipresente e empobrecedor e que só privilegia alguns"… - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2023/11/19/milei-pronunciamento-eleicoes.htm?cmpid=copiaecola
Javier Milei, presidente eleito da Argentina

Revogação da Lei do Arrendamento: “Para facilitar o funcionamento do mercado imobiliário e tornar o arrendamento menos burocrático”, afirmou o presidente.
Revogação da Lei de Fornecimento: “Com o objetivo de evitar interferências do Estado nos direitos de propriedade dos cidadãos.”
Revogação da Lei das Gôndolas: “Para impedir que o Estado influencie nas decisões dos comerciantes argentinos.”
Revogação da Lei Nacional de Compras: “Esta medida visa evitar favorecimentos a alguns grandes jogadores”, declarou Milei. ( que só favorece os amigos do Rei, tipo Braskem, Odebretch, por isos que o Lula está tão bolado com o Milei)
Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para posterior privatização.
Modernização do regime trabalhista para facilitar a criação de empregos.